O Partido dos Trabalhadores (PT) tem discutido internamente propostas de mudanças institucionais nas Forças Armadas e no Poder Judiciário, com destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF), como parte de seu programa partidário e preparativos para debates eleitorais e congressos internos. Até o momento, não há registro de projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PEC) protocolados no Congresso Nacional com autoria exclusiva ou principal do PT em tramitação avançada sobre o tema.
As discussões sobre as Forças Armadas enfatizam a subordinação plena ao poder civil, a aplicação de recomendações da Comissão Nacional da Verdade, a reformulação dos currículos das academias militares e o debate acerca do artigo 142 da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo constitucional estabelece que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
De acordo com o entendimento jurídico consolidado, o artigo 142 não confere às Forças Armadas a atribuição de “poder moderador” entre os Poderes da República. Tal interpretação já foi rechaçada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em manifestações ao STF. Qualquer modificação no texto exigiria aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), observados os requisitos do artigo 60 da Constituição Federal: quórum de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
Outra ideia ventilada é a criação de uma Guarda Nacional de caráter civil para assumir gradualmente funções hoje exercidas pelas Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), reguladas pela Lei Complementar nº 97/1999. A GLO constitui medida excepcional, decretada pelo Presidente da República, quando esgotados os meios ordinários das polícias. A proposta visa reduzir a atuação militar em segurança pública urbana, preservando a missão constitucional primordial de defesa externa da soberania nacional.
No âmbito do Poder Judiciário, as diretrizes em debate preveem o fortalecimento de códigos de ética e mecanismos de integridade e transparência nas cortes superiores, inclusive no STF. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, conforme o artigo 101 da Constituição. O tribunal exerce o controle concentrado e difuso de constitucionalidade das leis e emite decisões com efeito vinculante em casos de repercussão geral ou por meio de súmulas vinculantes.
Reformas que alterem a estrutura, o mandato ou os mecanismos de escolha dos ministros do STF também demandariam PEC, respeitando as cláusulas pétreas previstas no artigo 60, §4º, da Constituição Federal, que protegem a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico, os direitos e garantias individuais e a forma federativa de Estado.
Essas discussões internas do PT refletem preocupações com o fortalecimento das instituições democráticas, o controle civil sobre as instituições militares e a promoção de maior transparência no Judiciário. No entanto, permanecem em fase preliminar, sem aprovação formal pelo partido ou tramitação legislativa específica. O tema surge em um contexto de polarização política no Brasil, exigindo amplo consenso para preservar a estabilidade democrática.
A Constituição Federal de 1988, promulgada após o processo de redemocratização, consagra o princípio da separação e independência dos Poderes (artigo 2º) e a subordinação das Forças Armadas ao Presidente da República, chefe do Poder Executivo. Qualquer alteração institucional deve observar o devido processo legislativo, a presunção de inocência, a ampla defesa e o contraditório, fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Do ponto de vista jurídico, reformas dessa natureza devem priorizar o interesse público, a manutenção da hierarquia e disciplina nas Forças Armadas e a independência funcional do Judiciário, sem comprometer a capacidade de defesa nacional ou o exercício pleno da jurisdição.
**Conclusão e resumo ponto a ponto**
A matéria abordou de forma factual e imparcial as propostas em discussão no âmbito do PT sobre possíveis mudanças nas Forças Armadas e no STF, com base em informações públicas disponíveis até abril de 2026.
Resumo detalhado ponto a ponto:
- O PT discute internamente a inclusão de reformas institucionais em seu programa partidário, sem propostas legislativas protocoladas em estágio avançado.
- Para as Forças Armadas: ênfase na subordinação plena ao poder civil, aplicação de recomendações da Comissão Nacional da Verdade, reformulação de currículos militares e debate sobre o artigo 142 da Constituição Federal.
- Sugestão de criação de uma Guarda Nacional de caráter civil para reduzir gradualmente o emprego das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), preservando a missão de defesa da soberania.
- Para o Judiciário, incluindo o STF: fortalecimento de códigos de ética, mecanismos de integridade, transparência e responsabilidade institucional.
- Qualquer alteração significativa exige Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com quórum de três quintos em dois turnos nas duas Casas do Congresso, respeitando as cláusulas pétreas.
- O artigo 142 não atribui às Forças Armadas função de poder moderador, conforme entendimento da AGU e do STF.
- O debate ocorre no contexto democrático brasileiro, devendo prevalecer a liberdade de expressão e o direito à informação, nos termos do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e da Constituição Federal.
- Reformas devem observar a separação dos Poderes, a hierarquia militar e a independência judicial, sempre com vistas ao interesse público e à estabilidade institucional.
As discussões permanecem preliminares e dependem de amplo debate social e político para eventual avanço legislativo.
PT Proposes Reforms to the Armed Forces and the Judiciary, Including the STF
The Workers' Party (PT) has been internally discussing proposals for institutional changes to the Armed Forces and the Judiciary, with emphasis on the Federal Supreme Court (STF), as part of its party program and preparations for electoral debates and internal congresses. To date, there is no record of bills or proposed constitutional amendments (PEC) filed in the National Congress with exclusive or main authorship by the PT in advanced stages of processing on the subject.
Discussions regarding the Armed Forces emphasize full subordination to civilian power, application of the recommendations of the National Truth Commission, reformulation of military academy curricula, and debate on Article 142 of the 1988 Federal Constitution. This constitutional provision establishes that the Armed Forces, consisting of the Navy, the Army, and the Air Force, are permanent and regular national institutions, organized on the basis of hierarchy and discipline, under the supreme authority of the President of the Republic, and are intended for the defense of the Homeland, the guarantee of the constitutional powers and, by initiative of any of these, of law and order.
According to consolidated legal understanding, Article 142 does not confer on the Armed Forces the role of “moderating power” among the Branches of the Republic. Such interpretation has already been rejected by the Office of the Attorney General (AGU) in submissions to the STF. Any modification to the text would require approval of a Proposed Constitutional Amendment (PEC), observing the requirements of Article 60 of the Federal Constitution: a quorum of three-fifths of the members of each House of the National Congress, in two rounds of voting.
Another idea being discussed is the creation of a National Guard of civilian character to gradually assume functions currently performed by the Armed Forces in Law and Order Guarantee (GLO) operations, regulated by Complementary Law No. 97/1999. GLO constitutes an exceptional measure, decreed by the President of the Republic, when ordinary police means are exhausted. The proposal aims to reduce military action in urban public security, preserving the primary constitutional mission of external defense of national sovereignty.
In the Judiciary sphere, the guidelines under debate provide for strengthening codes of ethics and mechanisms of integrity and transparency in the superior courts, including the STF. The Federal Supreme Court is composed of 11 ministers, appointed by the President of the Republic after approval by the Federal Senate, in accordance with Article 101 of the Constitution. The Court exercises concentrated and diffuse constitutional review of laws and issues binding decisions in cases of general repercussion or through binding precedents.
Reforms that alter the structure, term, or selection mechanisms for STF ministers would also require a PEC, respecting the entrenched clauses provided in Article 60, §4, of the Federal Constitution, which protect the separation of Powers, direct, secret, universal, and periodic voting, individual rights and guarantees, and the federative form of the State.
These internal PT discussions reflect concerns with strengthening democratic institutions, civilian control over military institutions, and the promotion of greater transparency in the Judiciary. However, they remain in a preliminary phase, without formal approval by the party or specific legislative processing. The topic arises in a context of political polarization in Brazil, requiring broad consensus to preserve democratic stability.
The 1988 Federal Constitution, promulgated after the redemocratization process, enshrines the principle of separation and independence of Powers (Article 2) and the subordination of the Armed Forces to the President of the Republic, head of the Executive Branch. Any institutional change must observe the due legislative process, the presumption of innocence, broad defense, and adversarial proceedings, foundations of the Democratic Rule of Law.
From a legal perspective, reforms of this nature must prioritize the public interest, the maintenance of hierarchy and discipline in the Armed Forces, and the functional independence of the Judiciary, without compromising national defense capability or the full exercise of jurisdiction.
**Conclusion and point-by-point summary**
The article addressed in a factual and impartial manner the proposals under discussion within the PT regarding possible changes to the Armed Forces and the STF, based on public information available up to April 2026.
Detailed point-by-point summary:
- The PT is internally discussing the inclusion of institutional reforms in its party program, without legislative proposals filed in an advanced stage.
- For the Armed Forces: emphasis on full subordination to civilian power, application of National Truth Commission recommendations, reformulation of military curricula, and debate on Article 142 of the Federal Constitution.
- Suggestion for the creation of a civilian National Guard to gradually reduce the use of the Armed Forces in Law and Order Guarantee (GLO) operations, preserving their mission of defending sovereignty.
- For the Judiciary, including the STF: strengthening of ethics codes, mechanisms of integrity, transparency, and institutional responsibility.
- Any significant change requires a Proposed Constitutional Amendment (PEC), with a three-fifths quorum in two rounds in both Houses of Congress, respecting the entrenched clauses.
- Article 142 does not attribute to the Armed Forces the function of moderating power, according to the understanding of the AGU and the STF.
- The debate takes place in the Brazilian democratic context, where freedom of expression and the right to information must prevail, in accordance with the Code of Ethics of Brazilian Journalists and the Federal Constitution.
- Reforms must observe the separation of Powers, military hierarchy, and judicial independence, always with a view to the public interest and institutional stability.
The discussions remain preliminary and depend on broad social and political debate for any eventual legislative progress.
