O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, controlado pelos republicanos, divulgou nesta quarta-feira, 1º de abril de 2026, um relatório que classifica o Brasil como uma das principais ameaças globais à liberdade de expressão. O documento, intitulado “Brazil Censorship Files – Part III”, afirma que decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estão sendo usadas para silenciar conteúdos produzidos por cidadãos e empresas americanas em plataformas sediadas nos Estados Unidos.
O relatório detalha que Moraes emitiu dezenas de ordens secretas determinando a remoção imediata de postagens, bloqueio de contas e aplicação de multas milionárias em redes sociais como o X (antigo Twitter) e o Rumble. Segundo o comitê, muitas dessas ordens atingem diretamente usuários americanos que residem nos Estados Unidos e publicam conteúdos protegidos pela Primeira Emenda da Constituição americana. O documento cita casos concretos em que perfis de jornalistas, influenciadores conservadores e até congressistas brasileiros foram atingidos por determinações que, na visão dos republicanos, extrapolam a jurisdição brasileira.
O comitê ressalta que o Brasil estaria se beneficiando de metodologias e conhecimentos desenvolvidos pelo Stanford Internet Observatory, centro de pesquisa da Universidade Stanford que, em 2020, integrou o Election Integrity Partnership. Embora o Stanford Internet Observatory tenha sido reestruturado em 2024 após forte pressão congressional nos EUA, o relatório afirma que técnicas de monitoramento e sinalização de conteúdos desenvolvidas por pesquisadores ligados à instituição estariam sendo aplicadas no contexto brasileiro para identificar e suprimir narrativas consideradas inconvenientes ao governo ou ao Judiciário.
Do ponto de vista jurídico, o relatório questiona a extraterritorialidade das decisões de Moraes. A Primeira Emenda protege a liberdade de expressão nos Estados Unidos, e tribunais americanos têm examinado, em processos como Missouri v. Biden, os limites de colaborações ou pressões indiretas sobre plataformas digitais. O comitê argumenta que as ordens brasileiras configuram censura estatal indireta, violando princípios constitucionais americanos quando afetam cidadãos ou empresas dos EUA. No Brasil, o artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas também permite restrições judiciais em casos de ameaça à ordem pública ou à democracia, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
A defesa brasileira ainda não se manifestou oficialmente sobre o novo relatório. O Supremo Tribunal Federal e o governo Lula têm sustentado que as medidas de Moraes visam proteger a democracia e combater desinformação, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023. Especialistas em Direito Internacional destacam que a jurisdição de um país sobre plataformas globais é um tema complexo, sem consenso mundial, e que a solução pode passar por tratados ou acordos bilaterais entre Brasil e Estados Unidos.
O episódio ocorre em um contexto de elevada tensão entre o Judiciário brasileiro e setores conservadores americanos. Desde 2023, o Comitê Judiciário da Câmara dos EUA investiga o que chama de “censorship laundering”, ou seja, o uso de intermediários acadêmicos e judiciais para repassar solicitações de moderação de conteúdo sem que o governo assuma responsabilidade direta. O caso brasileiro é apresentado como um dos exemplos mais graves de interferência estrangeira na liberdade de expressão americana.
Até o fechamento desta matéria, não há registro de resposta oficial do governo brasileiro ou do ministro Alexandre de Moraes ao documento do Congresso americano. O debate sobre os limites da soberania digital e da liberdade de expressão deve ganhar ainda mais força com a aproximação das eleições presidenciais brasileiras de 2026.
The U.S. House Judiciary Committee, controlled by Republicans, released on Wednesday, April 1, 2026, a report classifying Brazil as one of the main global threats to freedom of expression. The document, titled “Brazil Censorship Files – Part III”, states that judicial decisions by Supreme Federal Court Minister Alexandre de Moraes are being used to silence content produced by American citizens and companies on platforms based in the United States.
The report details that Moraes issued dozens of secret orders determining the immediate removal of posts, blocking of accounts, and imposition of multimillion-dollar fines on social networks such as X (formerly Twitter) and Rumble. According to the committee, many of these orders directly affect American users residing in the United States who publish content protected by the First Amendment to the U.S. Constitution. The document cites specific cases in which profiles of journalists, conservative influencers, and even Brazilian congressmen were targeted by determinations that, in the Republicans’ view, go beyond Brazilian jurisdiction.
The committee emphasizes that Brazil would be benefiting from methodologies and knowledge developed by the Stanford Internet Observatory, a research center at Stanford University that, in 2020, was part of the Election Integrity Partnership. Although the Stanford Internet Observatory was restructured in 2024 after strong congressional pressure in the U.S., the report claims that content monitoring and flagging techniques developed by researchers linked to the institution are being applied in the Brazilian context to identify and suppress narratives considered inconvenient to the government or the Judiciary.
From a legal standpoint, the report questions the extraterritoriality of Moraes’ decisions. The First Amendment protects freedom of expression in the United States, and American courts have examined, in cases such as Missouri v. Biden, the limits of government collaborations or indirect pressures on digital platforms. The committee argues that the Brazilian orders constitute indirect state censorship, violating American constitutional principles when they affect U.S. citizens or companies. In Brazil, Article 5 of the Federal Constitution guarantees freedom of expression, but also allows judicial restrictions in cases of threat to public order or democracy, according to the consolidated understanding of the Supreme Federal Court.
The Brazilian defense has not yet issued an official statement on the new report. The Supreme Federal Court and the Lula government have maintained that Moraes’ measures aim to protect democracy and combat disinformation, especially after the events of January 8, 2023. Experts in International Law highlight that a country’s jurisdiction over global platforms is a complex issue without worldwide consensus, and that the solution may involve treaties or bilateral agreements between Brazil and the United States.
The episode occurs in a context of high tension between the Brazilian Judiciary and American conservative sectors. Since 2023, the U.S. House Judiciary Committee has been investigating what it calls “censorship laundering,” the use of academic and judicial intermediaries to forward content moderation requests without the government assuming direct responsibility. The Brazilian case is presented as one of the most serious examples of foreign interference in American freedom of expression.
As of the closing of this article, there is no record of an official response from the Brazilian government or Minister Alexandre de Moraes to the U.S. congressional document. The debate on the limits of digital sovereignty and freedom of expression is expected to gain even more strength with the approach of the 2026 Brazilian presidential elections.
