O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou, em entrevista concedida nesta terça-feira, 31 de março de 2026, ao podcast Cannabis Hoje Pod, que já utilizou produto à base de cannabis para aliviar dores. Segundo o decano da Corte, a experiência ocorreu durante viagem a Portugal, onde adquiriu o medicamento em loja especializada, de forma legal, e avaliou positivamente o resultado, comparando-o a cremes e bálsamos comuns no mercado europeu.

Gilmar Mendes relatou que o uso foi terapêutico e não recreativo, destacando a boa impressão com o modelo português, onde o comércio de derivados da cannabis para fins medicinais é regulamentado e acessível. Ele aproveitou a oportunidade para criticar a chamada “guerra total às drogas” e defender uma nova abordagem de política pública, inspirada em experiências europeias, com ênfase no tratamento da dependência como questão de saúde pública em vez de exclusivamente repressiva.

A declaração ocorre em momento de evolução do debate sobre drogas no Brasil. Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506, fixou critérios para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico, estabelecendo que o porte de até 40 gramas da substância configura infração administrativa, não crime, com aplicação de medidas educativas e de saúde. Gilmar Mendes foi um dos votos favoráveis à descriminalização e tem defendido a ampliação do debate para outras substâncias em casos concretos, sempre respeitando o princípio da insignificância e a proporcionalidade.

Do ponto de vista jurídico, a confissão pessoal do ministro não configura qualquer ilícito. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, garante a livre manifestação do pensamento, e o artigo 220 protege a liberdade de expressão. O uso medicinal de cannabis é regulamentado no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária desde 2019, com autorizações para importação e produção de produtos à base de canabidiol e outros derivados. O consumo recreativo permanece sujeito à Lei 11.343/2006, mas a decisão do STF alterou o tratamento penal do porte para uso próprio de maconha.

Especialistas em Direito Constitucional e Penal observam que a declaração de Gilmar Mendes reforça o movimento de humanização da política de drogas, alinhado à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a experiências internacionais de descriminalização. Não há registro de que o ministro tenha consumido a substância em território brasileiro ou violado qualquer norma ética da magistratura. O Código de Conduta da Magistratura Nacional exige que os juízes evitem condutas que comprometam a imagem do Judiciário, mas admitir experiência pessoal com medicamento legal no exterior não se enquadra em hipótese de impedimento ou infração.

A fala reacende o debate sobre a descriminalização ampla das drogas para uso pessoal, tema que ainda divide a sociedade brasileira. Enquanto setores defendem a regulamentação como forma de reduzir o poder do crime organizado e ampliar o acesso à saúde, outros alertam para riscos à saúde pública e ao combate ao tráfico. Gilmar Mendes sinalizou que o Brasil estaria “próximo” de avançar nesse sentido, mas reconheceu que ainda não há consenso para uma mudança radical.

Até o momento, não há manifestação oficial do Supremo Tribunal Federal ou de outros ministros sobre a declaração pessoal do decano.




Supreme Federal Court Minister Gilmar Mendes stated, in an interview granted on Tuesday, March 31, 2026, to the podcast Cannabis Hoje Pod, that he has used a cannabis-based product to relieve pain. According to the dean of the Court, the experience occurred during a trip to Portugal, where he purchased the medication in a specialized store, legally, and evaluated the result positively, comparing it to creams and balms common in the European market.

Gilmar Mendes reported that the use was therapeutic and not recreational, highlighting his positive impression of the Portuguese model, where the trade in cannabis derivatives for medicinal purposes is regulated and accessible. He took the opportunity to criticize the so-called “total war on drugs” and defend a new public policy approach, inspired by European experiences, with emphasis on treating dependence as a public health issue rather than exclusively repressive.

The statement occurs at a time of evolution in the drug debate in Brazil. In June 2024, the Supreme Federal Court, in the judgment of Theme 506, established criteria to distinguish marijuana possession for personal use from trafficking, determining that possession of up to 40 grams of the substance constitutes an administrative offense, not a crime, with the application of educational and health measures. Gilmar Mendes cast one of the favorable votes for decriminalization and has defended expanding the debate to other substances in concrete cases, always respecting the principle of insignificance and proportionality.

From a legal standpoint, the minister’s personal confession does not constitute any offense. The Federal Constitution, in Article 5, item IV, guarantees freedom of thought, and Article 220 protects freedom of expression. The medicinal use of cannabis has been regulated in Brazil by the National Health Surveillance Agency since 2019, with authorizations for importation and production of cannabidiol-based and other derivative products. Recreational consumption remains subject to Law 11.343/2006, but the STF decision changed the criminal treatment of possession for personal use of marijuana.

Experts in Constitutional and Criminal Law observe that Gilmar Mendes’ statement reinforces the movement toward humanizing drug policy, aligned with the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and international decriminalization experiences. There is no record that the minister consumed the substance on Brazilian territory or violated any magistracy ethical norm. The National Magistracy Code of Conduct requires judges to avoid conduct that could compromise the image of the Judiciary, but admitting personal experience with a medication legal abroad does not fit any hypothesis of impediment or infraction.

The statement reignites the debate on the broad decriminalization of drugs for personal use, a topic that still divides Brazilian society. While some sectors defend regulation as a way to reduce the power of organized crime and expand access to health care, others warn of risks to public health and the fight against trafficking. Gilmar Mendes signaled that Brazil would be “close” to advancing in this direction, but acknowledged that there is still no consensus for a radical change.

To date, there has been no official statement from the Supreme Federal Court or other ministers regarding the dean’s personal declaration.