O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, derrubar a liminar do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Com a decisão, a comissão encerra seus trabalhos no próximo sábado, 28 de março de 2026, sem possibilidade de continuidade automática.

O julgamento analisava o referendo da liminar concedida por Mendonça em 23 de março, que dava 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ler o requerimento de prorrogação assinado por mais de um terço dos parlamentares. Como Alcolumbre não cumpriu o prazo, a liminar determinava prorrogação automática.

**Veracidade**  
A decisão é oficial e pública, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

**Análise Jurídica**  
A maioria dos ministros baseou seus votos no princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, e na autonomia do Congresso para decidir sobre seus próprios instrumentos de investigação. Eles defenderam a autocontenção do Judiciário, argumentando que a prorrogação de CPMI é prerrogativa exclusiva do Legislativo.

O relator, ministro André Mendonça, votou pela prorrogação, fundamentando-se no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, que garante o direito de investigação parlamentar.

A decisão final derrubou a liminar, encerrando os trabalhos da comissão no prazo original.

**Análise Técnica**  
A prorrogação de CPMI exige apenas a leitura do requerimento em sessão ou pelo presidente, o que produz efeito automático. A omissão da Mesa Diretora impede esse ato formal. Com a derrubada da liminar, a comissão encerra sem prorrogação, encerrando as investigações sobre fraudes bilionárias no INSS no prazo original.

**Conclusão e resumo detalhado**  
O Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar de André Mendonça que prorrogava a CPMI do INSS. A comissão encerra em 28 de março de 2026. O julgamento reforça limites à intervenção judicial no Legislativo, mas mantém as investigações sobre fraudes no INSS em outras instâncias. Baseada exclusivamente em fontes verificadas pela Comunidade Integrada Caruaru 24 Horas NO AR, preservando total imparcialidade e limitando-se aos fatos e fundamentos oficiais da decisão.



The Supreme Federal Court decided on Thursday, March 26, 2026, to overturn Minister André Mendonça’s injunction that ordered the extension of the Joint Parliamentary Inquiry Commission on the INSS. With the decision, the commission’s work ends on Saturday, March 28, 2026, with no possibility of automatic continuation.

The judgment analyzed the referendum of Mendonça’s injunction granted on March 23, which gave Alcolumbre 48 hours to receive and read the extension request signed by more than one-third of parliamentarians. As Alcolumbre did not comply, the injunction ordered automatic extension.

**Veracity**  
The decision is official and public, confirmed by the Supreme Federal Court.

**Legal Analysis**  
The majority of ministers based their votes on the principle of separation of powers, provided for in Federal Constitution art. 2, and on Congress’s autonomy to decide on its own investigative instruments. They defended judicial self-restraint, arguing that CPMI extension is an exclusive prerogative of the Legislature.

Rapporteur Minister André Mendonça voted for the extension, grounding his vote on Federal Constitution art. 58, § 3, which guarantees the right to parliamentary investigation.

The final decision overturned the injunction, ending the commission’s work on the original deadline.

**Technical Analysis**  
Extension of a CPMI requires only the reading of the request in session or by the president, producing automatic effect. Omission by the Board prevents this formal act. With the overturning of the injunction, the commission ends without extension, closing the investigations into billion-dollar frauds at the INSS on the original deadline.

**Conclusion and detailed summary**  
The Supreme Federal Court overturned Minister André Mendonça’s injunction extending the INSS CPMI. The commission ends on March 28, 2026. The judgment reinforces limits on judicial intervention in the Legislature but keeps INSS fraud investigations ongoing in other instances. Baseada exclusivamente em fontes verificadas pela Comunidade Integrada Caruaru 24 Horas NO AR, preservando total imparcialidade e limitando-se aos fatos e fundamentos oficiais da decisão.