O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira, 27 de março de 2026, limitar a utilização autônoma dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como fundamento principal para o início de investigações criminais. A decisão determina que esses relatórios não podem, por si só, justificar a instauração de inquéritos ou ações penais sem a presença de outros elementos concretos de suspeita.

Com isso, abre-se a possibilidade de anulação de provas e atos processuais que tenham sido baseados exclusivamente em RIFs do Coaf, especialmente em casos de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e crimes contra o sistema financeiro.

**Veracidade**  
A decisão é oficial e pública, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes em 27 de março de 2026, constando dos autos do Supremo Tribunal Federal.

**Análise Jurídica**  
A decisão fundamenta-se nos seguintes dispositivos da legislação brasileira:

- **Artigo 5º, LVI, da Constituição Federal**: veda o uso de provas obtidas por meios ilícitos.  
- **Artigo 5º, XII, da Constituição Federal**: estabelece a reserva de jurisdição, ou seja, somente a autoridade judicial pode determinar a quebra de sigilo bancário e financeiro.  
- **Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)**: os RIFs do Coaf servem para inteligência financeira, mas não possuem natureza probatória autônoma suficiente para deflagrar ação penal sem indícios corroborantes.  
- **Código de Processo Penal (artigos 156 e 283)**: reforça a necessidade de provas lícitas e concretas para a decretação de medidas cautelares e instauração de inquérito.  
- **Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)**: a utilização indevida de relatórios sem elementos complementares pode caracterizar abuso.

Moraes entendeu que permitir o uso isolado dos RIFs como prova violaria o devido processo legal e o princípio da reserva de jurisdição. A medida alinha-se a precedentes do STF que limitam o uso de relatórios de inteligência como prova direta, exigindo sua corroboração por outros meios.

**Consequências nas leis brasileiras**
- **Lei 9.613/1998**: reduz o uso dos RIFs como principal elemento para investigação de lavagem de dinheiro, exigindo indícios adicionais. Isso pode diminuir o número de inquéritos iniciados exclusivamente por relatórios do Coaf.  
- **Código de Processo Penal**: reforça a exigência de prova concreta e lícita, podendo levar à nulidade de inquéritos, buscas, apreensões e outras medidas cautelares que tenham tido RIFs como base exclusiva.  
- **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018)**: reforça a proteção de dados financeiros, limitando o compartilhamento indiscriminado de informações do Coaf sem autorização judicial específica.  
- **Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)**: a decisão pode servir de parâmetro para questionar condutas de autoridades que tenham utilizado RIFs de forma isolada, configurando possível abuso.

**Conclusão e resumo detalhado**  
O ministro Alexandre de Moraes restringiu o uso autônomo dos Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf como base para investigações criminais, abrindo caminho para a anulação de provas e atos processuais que se basearam exclusivamente nesses relatórios. A decisão fundamenta-se nos artigos 5º, LVI e XII, da Constituição Federal, na Lei 9.613/1998 e no Código de Processo Penal. A medida visa garantir o devido processo legal e a reserva de jurisdição, exigindo indícios concretos além dos RIFs. As consequências incluem maior rigor na produção de provas em casos de lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, com possível nulidade de atos processuais já realizados. Baseada exclusivamente em fontes verificadas pela Comunidade Integrada Caruaru 24 Horas NO AR, preservando total imparcialidade e limitando-se aos fatos e fundamentos da decisão judicial.



Supreme Federal Court Minister Alexandre de Moraes decided on Friday, March 27, 2026, to limit the autonomous use of Financial Intelligence Reports (RIFs) produced by the Council for Financial Activities Control (Coaf) as the main basis for launching criminal investigations. The decision determines that these reports cannot, by themselves, justify the initiation of inquiries or criminal actions without other concrete elements of suspicion.

This opens the possibility of nullifying evidence and procedural acts that were based exclusively on Coaf RIFs, especially in cases of money laundering, tax evasion, and crimes against the financial system.

**Veracity**  
The decision is official and public, issued by Minister Alexandre de Moraes on March 27, 2026, and is part of the Supreme Federal Court records.

**Legal Analysis**  
Moraes’ decision is based on the following provisions of Brazilian legislation:

- **Federal Constitution art. 5, LVI**: prohibits the use of evidence obtained by illicit means.  
- **Federal Constitution art. 5, XII**: establishes judicial reservation, meaning only the judicial authority can order the breaking of bank and financial secrecy.  
- **Law 9.613/1998 (Money Laundering Law)**: Coaf RIFs serve for financial intelligence, but do not have sufficient autonomous probative nature to trigger criminal action without corroborating indications.  
- **Code of Criminal Procedure (arts. 156 and 283)**: reinforces the need for lawful and concrete evidence for the issuance of precautionary measures and the initiation of inquiries.  
- **Abuse of Authority Law (Law 13.869/2019)**: the undue use of reports without complementary elements may characterize abuse.

Moraes understood that allowing the isolated use of RIFs as evidence would violate due process and the principle of judicial reservation. The measure aligns with STF precedents that limit the use of intelligence reports as direct evidence, requiring their corroboration by other means.

**Consequences in Brazilian laws**  
- **Law 9.613/1998**: reduces the use of RIFs as the main element for money laundering investigations, requiring additional indications. This may decrease the number of inquiries initiated exclusively by Coaf reports.  
- **Code of Criminal Procedure**: reinforces the requirement for concrete and lawful evidence, potentially leading to the nullity of inquiries, searches, seizures, and other precautionary measures that had RIFs as the exclusive basis.  
- **General Data Protection Law (LGPD – Law 13.709/2018)**: reinforces the protection of financial data, limiting the indiscriminate sharing of Coaf information.  
- **Abuse of Authority Law (Law 13.869/2019)**: the decision may serve as a parameter to question the conduct of authorities who have used RIFs in an isolated manner, potentially characterizing abuse.

**Conclusion and detailed summary**  
Minister Alexandre de Moraes restricted the autonomous use of Coaf Financial Intelligence Reports as the basis for criminal investigations, opening the way for the nullification of evidence and procedural acts that were based exclusively on these reports. The decision is grounded in Federal Constitution arts. 5, LVI and XII, Law 9.613/1998, and the Code of Criminal Procedure. The measure aims to guarantee due process and judicial reservation, requiring concrete indications beyond RIFs. The consequences include greater rigor in evidence production in money laundering and other financial crime cases, with possible nullity of procedural acts already carried out. Baseada exclusivamente em fontes verificadas pela Comunidade Integrada Caruaru 24 Horas NO AR, preservando total imparcialidade e limitando-se aos fatos e fundamentos da decisão judicial.