O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou nesta quarta-feira, 1º de abril de 2026, a terceira parte dos “Arquivos da Censura no Brasil”. No documento, o comitê republicano informa que subpoena ordens secretas emitidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e as recebeu como parte da supervisão sobre como a censura estrangeira afeta os direitos de cidadãos americanos.

Segundo o comunicado oficial do comitê, presidido pelo deputado Jim Jordan, as ordens de Moraes demonstram um padrão claro de tentativa de censurar discurso de americanos. O relatório destaca que o ministro brasileiro determinou a remoção de postagens e contas de influenciadores, podcasters e cidadãos dos Estados Unidos em plataformas como X e Rumble, inclusive conteúdos que criticam o próprio Moraes ou defendem a liberdade de expressão.

O comitê afirma que Moraes e outros autoridades brasileiras estão usando o poder judicial para alcançar usuários e empresas americanas, mesmo quando os conteúdos são protegidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Os documentos incluem ordens que determinam a suspensão de contas de congressistas brasileiros, jornalistas e vozes conservadoras, muitas delas com impacto direto em território americano.

Nas postagens que acompanham o relatório, o comitê detalha que Moraes rotineiramente ordena a remoção de conteúdos que o criticam e que, em alguns casos, as determinações atingem diretamente cidadãos americanos que vivem nos Estados Unidos. Quando plataformas resistiram a cumprir as ordens, Moraes chegou a determinar a suspensão de serviços no Brasil, o que o comitê classifica como tentativa de coerção extraterritorial.

Do ponto de vista jurídico, o caso levanta questionamentos sobre a jurisdição de decisões judiciais estrangeiras sobre empresas e cidadãos americanos. A Primeira Emenda protege a liberdade de expressão nos Estados Unidos, e tribunais americanos têm analisado, em casos como Missouri v. Biden, os limites de colaborações ou pressões governamentais sobre plataformas. Até o momento, não há decisão final de corte americana declarando as ordens de Moraes ineficazes em solo dos EUA, mas o comitê republicano argumenta que elas representam uma interferência indevida na soberania americana e na liberdade de expressão.

O relatório é parte de uma série de investigações iniciadas em 2023 sobre o que o comitê chama de “censorship laundering”, ou seja, o uso de intermediários para repassar solicitações de moderação de conteúdo que evitam responsabilidade direta do governo. Os documentos liberados incluem cópias das ordens em português e traduções para o inglês.

A Universidade Stanford e outras instituições acadêmicas já foram citadas em relatórios anteriores do mesmo comitê por suposto envolvimento em parcerias semelhantes durante as eleições americanas de 2020, mas o foco atual é exclusivamente nas ordens judiciais brasileiras.

Até o fechamento desta matéria, não há manifestação oficial do Supremo Tribunal Federal ou do ministro Alexandre de Moraes sobre o novo relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA.



The U.S. House Judiciary Committee released on Wednesday, April 1, 2026, the third part of the “Brazil Censorship Files.” In the document, the Republican-led committee states that it subpoenaed secret orders issued by Supreme Federal Court Justice Alexandre de Moraes and received them as part of oversight on how foreign censorship affects the rights of American citizens.

According to the committee’s official statement, chaired by Representative Jim Jordan, Moraes’ orders show a clear pattern of attempting to censor American speech. The report highlights that the Brazilian minister ordered the removal of posts and accounts of U.S. influencers, podcasters, and citizens on platforms such as X and Rumble, including content that criticizes Moraes himself or defends freedom of expression.

The committee asserts that Moraes and other Brazilian officials are using judicial power to reach American users and companies, even when the content is protected by the First Amendment to the U.S. Constitution. The documents include orders that mandate the suspension of accounts of Brazilian congressmen, journalists, and conservative voices, many with direct impact on U.S. territory.

In accompanying posts, the committee details that Moraes routinely orders the removal of content that criticizes him and that, in some cases, the determinations directly affect U.S. citizens living in the United States. When platforms resisted complying with the orders, Moraes ordered the suspension of services in Brazil, which the committee classifies as an attempt at extraterritorial coercion.

From a legal standpoint, the case raises questions about the jurisdiction of foreign judicial decisions over American companies and citizens. The First Amendment protects freedom of expression in the United States, and American courts have examined, in cases such as Missouri v. Biden, the limits of government collaborations or pressures on platforms. To date, there is no final U.S. court decision declaring Moraes’ orders unenforceable on U.S. soil, but the Republican committee argues that they represent undue interference in American sovereignty and freedom of expression.

The report is part of a series of investigations begun in 2023 on what the committee calls “censorship laundering,” the use of intermediaries to forward content moderation requests that avoid direct government responsibility. The released documents include copies of the orders in Portuguese and English translations.

Stanford University and other academic institutions were cited in previous reports from the same committee for alleged involvement in similar partnerships during the 2020 U.S. elections, but the current focus is exclusively on Brazilian judicial orders.

As of the closing of this article, there has been no official statement from the Supreme Federal Court or Minister Alexandre de Moraes regarding the new report from the U.S. House Judiciary Committee.