O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira, 31 de março de 2026, que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre possível descumprimento de medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada após a defesa de Bolsonaro negar qualquer violação às restrições, especialmente quanto ao uso de celular, redes sociais e gravações de áudio ou vídeo, diretas ou indiretas.

O caso ganhou repercussão após declaração do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, que se encontra nos Estados Unidos. Durante evento, Eduardo afirmou que faria gravações para mostrar ao pai, o que levantou questionamentos sobre eventual comunicação indireta, uma vez que Bolsonaro está proibido de utilizar aparelhos de comunicação e redes sociais como parte das medidas cautelares que incluem prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.

A defesa do ex-presidente enviou manifestação ao STF afirmando que Bolsonaro cumpre “de forma rigorosa, integral e permanente” todas as condições impostas. Os advogados destacaram que não há qualquer dado objetivo indicando participação ou ciência prévia do ex-presidente sobre o vídeo ou gravações mencionadas por Eduardo. Segundo a nota, Bolsonaro só tomou conhecimento do conteúdo após ser intimado pela Justiça.

Moraes, relator do processo, concedeu prazo de cinco dias para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresente posicionamento oficial sobre o tema. A medida visa esclarecer se houve ou não descumprimento das cautelares e subsidiar eventual decisão sobre manutenção ou alteração das restrições.

Do ponto de vista jurídico, as medidas cautelares impostas a Bolsonaro visam garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme previsto no Código de Processo Penal. A proibição de uso de redes sociais e comunicação indireta busca evitar interferência em investigações ou risco de reiteração de condutas. Qualquer violação pode levar à revisão das medidas, inclusive com possibilidade de agravamento do regime. Por outro lado, a defesa argumenta ausência de provas concretas de descumprimento, invocando o princípio da presunção de inocência e a necessidade de elementos objetivos para caracterizar violação.

Até o momento, não há decisão final sobre o tema. A manifestação da PGR será fundamental para que Moraes avalie se há elementos suficientes para manter, modificar ou revogar as cautelares atualmente em vigor.

O episódio ocorre em contexto de elevada polarização política e acompanha o andamento de inquéritos que envolvem o ex-presidente e membros de sua família.




Supreme Federal Court Minister Alexandre de Moraes ruled on Tuesday, March 31, 2026, that the Office of the Attorney General of the Republic should take a position on a possible breach of precautionary measures imposed on former President Jair Bolsonaro. The decision was made after Bolsonaro's defense denied any violation of the restrictions, particularly regarding the use of cell phones, social media, and recording of audio or video, directly or indirectly.

The case gained attention after a statement by former deputy Eduardo Bolsonaro, who is in the United States. During an event, Eduardo said he would make recordings to show his father, raising questions about possible indirect communication, since Bolsonaro is prohibited from using communication devices and social media as part of the precautionary measures that include house arrest with an electronic ankle monitor.

Bolsonaro's defense sent a statement to the STF asserting that he complies "rigorously, fully and permanently" with all imposed conditions. The lawyers emphasized that there is no objective data indicating the former president's participation or prior knowledge of the video or recordings mentioned by Eduardo. According to the note, Bolsonaro only became aware of the content after being summoned by the court.

Moraes, the case rapporteur, granted a five-day period for Attorney General Paulo Gonet to present an official position on the matter. The measure aims to clarify whether or not there was a breach of the precautionary measures and to support any decision on maintaining or changing the restrictions.

From a legal standpoint, the precautionary measures imposed on Bolsonaro aim to ensure public order and the application of criminal law, as provided in the Code of Criminal Procedure. The prohibition on using social media and indirect communication seeks to prevent interference in investigations or the risk of repeating conduct. Any violation may lead to review of the measures, including possible aggravation of the regime. On the other hand, the defense argues the absence of concrete evidence of breach, invoking the principle of presumption of innocence and the need for objective elements to characterize a violation.

To date, there is no final decision on the matter. The PGR's position will be essential for Moraes to assess whether there are sufficient elements to maintain, modify or revoke the currently active precautionary measures.

The episode occurs in a context of high political polarization and accompanies the progress of inquiries involving the former president and members of his family.